Acesse o site do Planalto do Governo Federal para ler o texto completo da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, que estabele o Código de Defesa do Consumidor.
Acesse o site do Planalto do Governo Federal para ler o texto completo da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, que estabele o Código de Defesa do Consumidor.